Novidades Legislação
- 01Fev2024
Preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Se iniciou no último dia 22 de janeiro de 2024 o prazo para as pessoas jurídicas com mais de 100 (cem) funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
- 25Jan2024
Nova Tabela INSS 2024
A Portaria interministerial MPS/MF nº 2 de 11-01-2024, publicada no Diário Oficial no dia 12-01-2024, reajustou os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos.
- 03Jan2024
Novo Cronograma de Implantação do FGTS Digital
Conforme comunicado expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a nova data de implantação do FGTS Digital está prevista para a competência março/2024.
- 28Dez2023
Novo Salário Mínimo 2024
No apagar das luzes de 2023, comunicamos que foi publicado no DOU de 27 de dezembro de 2023, o Decreto n° 11.864 dispondo sobre o valor do novo salário-mínimo a viger a partir de 1° de janeiro de 2024.
- 09Ago2023
Inexistência de Vínculo empregatício entre Entidades Religiosas e seus membros agora é lei
Entrou em vigor no último dia 04 de agosto de 2023, a Lei n° 14.647 que alterou artigos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre as entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
- 23Mar2023
Atenção entidades de Assistência Social
Estar em dia com o CMAS é fundamental para reconhecimento das ações dentro da política de assistência social, garantindo tranquilidade junto ao CEBAS.
- 13Mar2023
RAIS ano base 2022: Dispensa para as entidades sem fins lucrativos
A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais tem como finalidade o controle da atividade trabalhista no país, com o objetivo de identificar trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial, denominado (PIS) Programa de Integração Social, que é pago pela Caixa Econômica Federal.
- 30Out2020
Cronograma de Implantação do E-Social para o Grupo 3
Comunicamos que foi publicada a Portaria Conjunta nº 76/2020 com o novo cronograma do eSocial para o Grupo 3.
O que a Portaria nos traz:
As determinações e obrigatoriedade do Grupo 3 - Demais empresas e equiparados que não estão nos Grupos 1, 2 e 4, como Entidades sem fins lucrativos, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física, etc. - 26Ago2020
Decreto nº 10.470 - Prorrogação de Redução e Suspensão Contrato de Trabalho - Benefícios
Decreto nº 10.470 de 24 de agosto de 2020.
I - Prorroga prazos de redução e suspensão de contratos de trabalho;
II - Contrato Intermitente com Benefício Emergencial;
III - Informações sobre o Benefício Emergencial. - 23Jul2020
MP 927/2020 não tem mais valor
A Medida Provisória 927/2020 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, portanto, a partir de 20 de julho de 2020 ela não tem mais valor.
- 15Jul2020
Prazo de Entrega da ECF Prorrogado para último dia útil de setembro
Foi publicada no DOU de hoje, dia 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa n° 1.965 prorrogando o prazo de entrega da ECF-Escrituração Contabil Fiscal do ano de 2019. O novo prazo será 30 de setembro de 2020
- 14Jul2020
Prorrogação de Prazos de Redução ou Suspensão de Jornada de Trabalho
Foi publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2020 o Decreto nº 10.422, de 13 de julho.
Este decreto prorroga os prazos de redução proporcional da jornada de trabalho e salário, como também a suspensão do contrato de trabalho. - 23Jun2020
Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social
Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
- 20Abr2020
STF: Oposição do Sindicato ao acordo da MP936
Na última sexta feira, dia 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar que dava poderes para o Sindicato se opor à negociação de acordos individuais para redução de jornada e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho, previstas pela Medida Provisória n° 936.
- 20Abr2020
Medida Provisória 927 do Governo Federal
A Organização Savere, visando auxiliá-los sobre as recentes mudanças trazidas pelo governo, elaborou um resumo sobre os tópicos relevantes da Medida Provisória 927
- 03Dez2019
Perfil Social e Econômico: novo entendimento AGU
Em 2019 a AGU- Advocacia Geral da União publicou um Parecer de n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU determinando pela correta interpretação do perfil socioeconômico estabelecido pela Lei 12.101/2009. Neste estudo, a AGU defende que a análise do perfil do aluno candidato à bolsa de estudo deve levar em consideração o critério econômico, bem como o social.
- 05Jul2019
Prorrogação de Prazo dos Eventos Periódicos do E-Social
A Portaria nº 300 de 5 de julho de 2019, prorroga por mais 6 meses o prazo para início do envio dos Eventos Periódicos para as entidades sem fins lucrativos (3º grupo) e também dos Eventos de SST – Segurança e Saúde no Trabalho.
- 28Fev2019
Suspensão do Despacho nº 20 de 27 de abril de 2018 Siscebas
A Coordenação Geral do CEBAS – CGCEBAS/DPR/SERES/MEC informa que, devido a problemas técnicos no preenchimento do Cadastro e do Relatório Anual de Monitoramento CEBAS, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior editou o Despacho nº 10 de 26 de fevereiro de 2019, por meio do qual SUSPENDEU o Despacho nº 20.
- 15Jan2019
Nova Tabela do INSS e do salário-família para 2019
A Portaria nº 9 do Ministério da Economia, de 15/01/2019, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 16/01/2019, reajustou os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos.
- 30Nov2018
Nova Prorrogação do Siscebas disponibilizada
Publicado novo despacho do MEC que prorroga os prazos para cadastro de usuário e inserção do relatório anual.
- 23Nov2018
Nova Prorrogação do Siscebas será disponibilizada até o final de novembro
Os prazos para o preenchimento do Cadastro e do Relatório Anual de Monitoramento CEBAS, estabelecidos pelo Despacho nº 59/2018, serão prorrogados.
- 02Out2018
E-social para Entidades Sem Fins Lucrativos - Prorrogado o prazo para entrar em vigor
Publicado pelo Comitê Gestor do E-social a Resolução n° 5 de 02/10/2018 com novas datas para entrada em vigor dos eventos do E-social para algumas pessoas jurídicas, dentre elas as entidades sem fins lucrativos.
- 31Ago2018
Prorrogação do Prazo para Cadastro de Usuário e Entidade Siscebas
A Coordenação Geral do CEBAS - CGCEBAS/MEC informa que, devido a problemas técnicos reportados pelas entidades no preenchimento do Cadastro e do Relatório Anual de Monitoramento CEBAS, o órgão, após entendimentos com o TCU, prorrogou o prazo para o cumprimento da disposição do Despachos SERES nº 20 e 48/2018, ao tempo em que está tomando as providências necessárias...
- 03Mai2018
Reforma Trabalhista - Medida Provisória não foi aprovada
A Medida Provisória, nº 808, de 14 de novembro de 2017, não foi aprovada pelo Congresso Nacional, portanto, a Lei da Reforma Trabalhista, 13.467 de 13 de julho de 2017 está em vigor sem nenhuma alteração.
- 21Set2017
Isenção do PIS sobre a Folha de Pagamento
Sua instituição continua recolhendo o PIS sobre a folha de pagamento?
Qual é a situação da entidade junto às isenções das contribuições sociais?