Perfil Social e Econômico: novo entendimento AGU

Em 2019 a AGU- Advocacia Geral da União publicou um Parecer de n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU  determinando pela correta interpretação do perfil socioeconômico estabelecido pela Lei 12.101/2009. Neste estudo, a AGU defende que a análise do perfil do aluno candidato à bolsa de estudo deve levar em consideração o critério econômico, bem como o social. 
O econômico é aquele vinculado à análise da renda per capta já utilizado pela maioria dos Colégios, em atendimento à Lei 12.101/2009, cuja regulamentação foi bem definida pela Portaria Normativa do MEC n° 15.
A novidade seria o critério social, vinculado à "qualidade de vida do cidadão e do grupo doméstico que ele faz parte, na qual está inserido o patrimônio" como afirma a própria AGU.

(clique no número do parecer para visualizá-lo completo)